O equipamento normal aerotransportado, bem como os materiais e fornecimentos retidos a bordo do avião explorado pela companhia aérea empossada de qualquer das Partes Contratantes, só poderá ser descarregado no território da outra Parte Contratante com a autorização das autoridades alfandegárias desse território. Nesse caso, poderão ser colocados sob contrôle das referidas autoridades até à altura do seu reembarque ou será dado qualquer outro destino com o consentimento das mesmas autoridades.
ARTIGO 8.º — Descarga de equipamentos, materiais e abastecimentos normais aerotransportados
Vigente desde: 21/10/1980