ARTIGO 14.º

Vigente desde: 07/10/1982

1 -O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho participará aos membros da Organização Internacional do Trabalho o registo de todas as ratificações e denúncias que lhe sejam comunicadas pelos respectivos membros.
2 -Ao participar aos membros da Organização o o registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o director-geral chamará a atenção dos membros para a data em que a presente Convenção entrará em vigor.