ARTIGO 5.º

Vigente desde: 14/10/1982

1 -O presente Acordo está aberto à assinatura dos Membros do Conselho da Europa que dele podem tornar-se Partes por:
1. a)Assinatura sem reserva de ratificação; ou
2. b)Assinatura sob reserva de ratificação, seguida de ratificação.
2 -Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da Europa.