Art.º 2 · Decreto n.º 118/79

1 -Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são
1. a)Relativamente a Portugal:
  1) A contribuição industrial;
  2) O imposto complementar;
  3) O imposto de mais-valias;
2. b)Relativamente à Venezuela:
  O imposto sobre o rendimento.
2 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura desta Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. Os Estados Contratantes comunicarão um ao outro as modificações introduzidas nas respectivas legislações fiscais no domínio da tributação do rendimento das empresas de transporte aéreo.

ARTIGO 2