Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo histórico da vila do Sabugal e concede ao município do Sabugal o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área
Área crítica de recuperação e reconversão urbanística
É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área correspondente ao núcleo histórico da vila do Sabugal, no município do Sabugal, delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Acções de recuperação e reconversão urbanística
Compete à Câmara Municipal do Sabugal promover, em colaboração com as demais entidades interessadas, as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística da área referida no artigo anterior.
Direito de preferência
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Abril de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Jorge Fernando Magalhães da Costa - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Assinado em 3 de Maio de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Maio de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
(ver planta no documento original)