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Artigo 4.º — Autoridades responsáveis

Vigente desde: 08/07/2005
  1. 1 -As ANS responsáveis pela aplicação do presente Acordo são:

    Pela República Portuguesa:

    Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Avenida da Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa;

    Pela República Francesa:

    Secrétariat général de la défense nationale (SGDN), 51, bd de Latour-Maubourg, 75700 Paris 07 SP.

  2. 2 -As Partes informam-se mutuamente, por nota diplomática, de qualquer eventual modificação relativa à sua ANS, assim como às suas autoridades nacionais competentes.
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