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Artigo 12.º — Emendas

Vigente desde: 16/03/2006
  1. 1 -O presente Protocolo poderá ser modificado por qualquer das formas especificadas nos números seguintes.
  2. 2 -Emendas depois da apreciação pela Organização:
    1. a)Qualquer emenda proposta por uma Parte no Protocolo será submetida à Organização e enviada pelo Secretário-Geral a todos os membros da Organização e a todas as Partes com a antecedência mínima de seis meses da sua apreciação.
    2. b)Qualquer emenda proposta e difundida da forma acima indicada será submetida ao Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização, para apreciação.
    3. c)As Partes no Protocolo, sejam ou não membros da Organização, terão direito a participar nas deliberações do Comité de Protecção do Meio Marinho.
    4. d)As emendas serão adoptadas por uma maioria de dois terços das Partes no Protocolo, presentes e com direito a voto.
    5. e)Se forem adoptadas nos termos da alínea d), as emendas serão comunicadas pelo Secretário-Geral a todas as Partes no Protocolo, para aceitação.

    f):

    1. i)Uma emenda a um artigo ou ao anexo do Protocolo será considerada como aceite na data em que dois terços das Partes tenham notificado o Secretário-Geral de que a aceitaram.
      1. ii)Uma emenda a um apêndice será considerada como aceite no final de um período a estabelecer pelo Comité de Protecção do Meio Marinho, quando da sua adopção, conforme a alínea d), não podendo ser inferior a 10 meses, excepto se dentro desse período, pelo menos, um terço das Partes manifestar alguma objecção ao Secretário-Geral.

    g):

    1. i)Uma emenda a um artigo ou ao anexo do Protocolo aceite nos termos da alínea f), subalínea i), entrará em vigor seis meses após a data na qual essa emenda foi considerada como tendo sido aceite relativamente às Partes que tenham notificado o Secretário-Geral da aceitação da mesma.
      1. ii)Uma emenda a um apêndice aceite de acordo com a alínea f), subalínea ii), entrará em vigor seis meses após a data na qual a mesma foi considerada aceite relativamente a todas as Partes, à excepção daquelas que antes dessa data tenham declarado a sua objecção. Qualquer Parte poderá quando entender retirar uma objecção anteriormente comunicada, apresentando para o efeito uma notificação ao Secretário-Geral.
  3. 3 -Emendas adoptadas por uma conferência:
    1. a)A pedido de uma Parte, apoiada por um terço, pelo menos, o Secretário-Geral convocará uma conferência das Partes no Protocolo a fim de apreciar as emendas ao Protocolo.
    2. b)Qualquer emenda adoptada por essa conferência por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes será comunicada pelo Secretário-Geral a todas as Partes, para aceitação.
    3. c)Salvo se a conferência decidir de outro modo, a emenda será considerada como aceite e entrará em vigor de acordo com o disposto nas alíneas f) e g) do n.º 2.
  4. 4 -A adopção e a entrada em vigor de uma emenda em aditamento a um anexo ou a um apêndice serão subordinadas às normas aplicáveis a qualquer emenda ao anexo.
  5. 5 -Qualquer Parte que:
    1. a)Não tenha aceite uma emenda a um artigo ou ao anexo de acordo com a alínea f), subalínea i), do n.º 2; ou
    2. b)Não tenha aceite uma emenda que constitua um aditamento a um anexo ou a um apêndice nos termos do n.º 4; ou
    3. c)Tenha comunicado uma objecção a uma emenda a um apêndice em conformidade com a alínea f), subalínea ii), do n.º 2:

      não será considerada como Parte, unicamente para fins de aplicação dessa emenda, e esta forma de tratamento ficará suspensa até à apresentação de uma notificação de aceitação de acordo com a alínea f), subalínea i), do n.º 2 ou da retirada da objecção de acordo com a alínea g), subalínea ii), do n.º 2.

  6. 6 -O Secretário-Geral informará todas as Partes de qualquer emenda que entre em vigor em cumprimento do disposto no presente artigo, bem como da data da entrada em vigor dessa emenda.
  7. 7 -Qualquer notificação de aceitação, de objecção ou de retirada de uma objecção a uma emenda, nos termos do presente artigo, será comunicada por escrito ao Secretário-Geral. Este dará conhecimento às Partes dessa notificação bem como da data da recepção.
  8. 8 -Um apêndice ao presente Protocolo compreenderá somente disposições de natureza técnica.
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