O presente Acordo estabelece uma base jurídica para o reconhecimento recíproco das autorizações especiais de trânsito emitidas por cada uma das Partes, em conformidade com a Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho.
O presente Acordo estabelece uma base jurídica para o reconhecimento recíproco das autorizações especiais de trânsito emitidas por cada uma das Partes, em conformidade com a Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho.