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Artigo 4.º — Autorizações especiais de trânsito

Vigente desde: 10/07/2007
  1. 1 -A emissão das autorizações especiais de trânsito processa-se em conformidade com a legislação da Parte que emite a autorização.
  2. 2 -Uma autorização especial de trânsito só poderá ser emitida nos termos do presente Acordo se comprovada a existência de licença comunitária de transporte, quando exigida.
  3. 3 -Nas autorizações especiais de trânsito devem constar os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do titular da autorização;
    2. b)Matrícula do veículo a motor e do reboque ou semi-reboque;
    3. c)Dimensões e massas máximas do veículo com carga;
    4. d)Descrição da carga;
    5. e)Número da autorização;
    6. f)Período de validade;
    7. g)Assinatura da autoridade emissora.
  4. 4 -A autorização especial de trânsito deve ser acompanhada de anexo, fazendo dela parte integrante, onde constem as condições e limitações de circulação aplicáveis na outra Parte.
  5. 5 -O transporte da carga referida na subalínea ii) da alínea c) do artigo 3.º do presente Acordo é subordinado ao regime de autorização especial de trânsito aplicável às dimensões ali referidas, não devendo as massas, massas por eixo máximas e demais dimensões exceder as fixadas na respectiva legislação das Partes, devendo constar na autorização especial de trânsito as dimensões do maior elemento do conjunto.
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