- 1 -O acesso à Informação Classificada só é concedido a indivíduos que tenham Necessidade de Conhecer, tenham sido informados das suas responsabilidades em matéria de proteção da Informação Classificada e tenham assinado uma declaração de confidencialidade em conformidade com o Direito Interno da Parte Recetora.
- 2 -Para além dos requisitos previstos no n.º 1 do presente artigo, o acesso à Informação Classificada com grau de classificação de segurança equivalente a «CONFIDENCIAL» e superior, como referido no artigo 4.º do presente Acordo, só é concedido a indivíduos que possuam uma Credenciação de Segurança do Pessoal no grau correspondente ou que estejam de outro modo devidamente autorizados a aceder à Informação Classificada em virtude das suas funções, em conformidade com o Direito Interno da Parte Recetora.
Artigo 6.º — Acesso a informação classificada
Vigente desde: 12/03/2026