ARTIGO 31

Vigente desde: 09/11/1979

1 -No exercício das suas funções, o funcionário consular tem o direito a dirigir-se por escrito ou oralmente:
1. a)Às autoridades locais competentes da sua área de jurisdição consular;
2. b)Às autoridades centrais competentes do Estado receptor, sem prejuízo do disposto nas leis, regulamentos e na prática desse Estado.
2 -Com o acordo prévio do Estado receptor, o funcionário consular pode exercer funções consulares fora da sua área de jurisdição consular.