- 1 -As autoridades do Estado receptor notificam por escrito o posto consular nos casos em que tenha lugar a nomeação do curador ou tutor para um súbdito do Estado que envia.
- 2 -O funcionário consular pode, sobre as questões que são tratadas no n.º 1, comunicar com as autoridades correspondentes do Estado receptor e propor em particular as pessoas respectivas para tutor e curador.
ARTIGO 38
Vigente desde: 09/11/1979