A empresa só se obriga:
- a)Pelas assinaturas conjuntas de dois administradores, salvos os casos de delegação expressa do conselho num único;
- b)Pela assinatura de procurador legalmente constituído, no âmbito dos poderes constantes da procuração.
Artigo 20.º — (Termos em que a empresa se obriga)
Vigente desde: 15/11/1978