Todos os casos não regulados nem pelo presente Acordo, nem pelas convenções internacionais em que participem as duas Partes Contratantes serão reguladas pela legislação nacional de cada uma das Partes Contratantes.
Todos os casos não regulados nem pelo presente Acordo, nem pelas convenções internacionais em que participem as duas Partes Contratantes serão reguladas pela legislação nacional de cada uma das Partes Contratantes.