- 1.Compete aos Serviços de Inspecção o exercício das atribuições referidas nas alíneas d) a g) do artigo 2.º
- 2.Os Serviços de Inspecção são constituídos por grupos de inspectores técnicos de 1.ª e 2.ª classes a designar por despacho do inspector-geral, dirigidos por inspectores técnicos principais, e exercem no exterior a acção de inspecção de empresas.
Artigo 11.º — (Competência e constituição dos Serviços de Inspecção)
Vigente desde: 24/09/1977