Compete ao Serviço Jurídico:
- a)Realizar inspecções, inquéritos ou sindicâncias ou outras averiguações em aspectos de natureza jurídica, nomeadamente em colaboração com outros serviços da IGF;
- b)Instaurar e instruir processos disciplinares;
- c)Instruir processos de transgressão;
- d)Efectuar estudos e elaborar pareceres de natureza jurídica.