1 - No âmbito do presente Acordo, as matérias classificadas são definidas pelas normas jurídicas dos Estados Contratantes, como se segue:
a) Na República Portuguesa, o termo «matérias classificadas» é definido por resolução do Conselho de Ministros, significando a informação, notícia, material ou documento que, se for do conhecimento de indivíduos não autorizados, pode fazer perigar a segurança nacional, a dos países aliados ou de organizações de que Portugal faça parte, e são:
i) «Muito secreto» se o seu conhecimento ou divulgação, por pessoas não autorizadas, puder implicar consequências excepcionalmente graves para a República Portuguesa, nações aliadas ou para organizações de que Portugal faça parte;
ii) «Secreto» se o seu conhecimento ou divulgação, por pessoas não autorizadas, puder ter consequências graves para a República Portuguesa, nações aliadas ou para as organizações de que Portugal faça parte;
iii) «Confidencial» se o seu conhecimento ou divulgação, por pessoas não autorizadas, puder ser prejudicial aos interesses da República Portuguesa, nações aliadas ou para as organizações de que Portugal faça parte;
iiii) «Reservado» se o seu conhecimento ou divulgação, por pessoas não autorizadas, puder ser desfavorável aos interesses da República Portuguesa, nações aliadas ou para as organizações de que Portugal faça parte;
b) Na República Federal da Alemanha, o termo «matérias classificadas» é definido por lei, significando os factos, objectos ou revelações que, independentemente da forma como são apresentados, deverão ser salvaguardados no interesse público. Serão classificadas, por um organismo oficial ou a solicitação deste, de acordo com a protecção de que necessitam e são:
i) «Streng geheim» se o seu conhecimento, por pessoas não autorizadas, puder causar ameaça à existência ou a interesses vitais da República Federal da Alemanha ou a qualquer dos seus Estados;
ii) «Geheim» se o seu conhecimento, por pessoas não autorizadas, puder constituir ameaça à segurança da República Federal da Alemanha ou a qualquer dos seus Estados ou se puder causar danos graves aos seus interesses;
iii) «VS-vertraulich» se o seu conhecimento, por pessoas não autorizadas, puder causar danos aos interesses da República Federal da Alemanha ou a qualquer dos seus Estados;
iiii) «VS-nur für den dienstgebrauch» se o seu conhecimento, por pessoas não autorizadas, puder ser desfavorável aos interesses da República Federal da Alemanha ou a qualquer dos seus Estados.
2 - Os Estados Contratantes acordam que as classificações de segurança tenham as equivalências constantes do anexo. O anexo é parte integrante deste Acordo.