As Partes Contratantes poderão acordar alterações ao presente Acordo dentro do seu período de validade. Tais alterações deverão revestir formalidade igual à prevista no artigo 11.º do presente Acordo.
As Partes Contratantes poderão acordar alterações ao presente Acordo dentro do seu período de validade. Tais alterações deverão revestir formalidade igual à prevista no artigo 11.º do presente Acordo.