Dentro do mesmo espírito, a República de Moçambique compromete-se a:
- a)Autorizar a abertura e funcionamento da delegação da RTP/ÁFRICA no Maputo;
- b)Autorizar desde já a instalação e operação, nas instalações da delegação da RTP/ÁFRICA no Maputo, da estação terrena de satélites, necessária ao intercâmbio de programas via satélite na NET:RTP, referida no artigo 9.º, e utilizada sem outros fins lucrativos ou comerciais;
- c)Isentar de impostos aduaneiros todos os bens e sistemas de equipamentos necessários ao funcionamento da delegação da RTP/ÁFRICA no Maputo.