Para a concretização dos projectos complementares previstos nos artigos 3.º e 4.º:
- a)A TVM assegurará todas as autorizações e demais normas requeridas pela República de Moçambique;
- b)A TVM e a RTP, por comum acordo, estabelecerão e farão cumprir os cadernos de encargos para o lançamento dos concursos públicos relativos à estação terrena de satélites referida no artigo 3.º, sendo um para a sua aquisição, instalação, ensaios técnicos e formação do pessoal que a irá operar e outro para controlo técnico e fiscalização da execução do projecto, incluindo a sua aceitação final.