Art.º 43 · Decreto n.º 137/71

1.Os subsídios que o I. S. N., dentro das suas possibilidades orçamentais, poderá conceder são os seguintes:
1. a)Subsídios a náufragos por perdas sofridas, quando estas afectem os seus meios de subsistência;
2. b)Subsídios a náufragos para vestuário, alojamento e repatriação;
3. c)Subsídios, por invalidez temporária ou permanente, a indivíduos que sofram desastres no socorro de náufragos.
4. d)Subsídios a indivíduos que, na prestação de socorros a náufragos, tenham perdido ou danificado objectos de uso pessoal.
2.Os subsídios são normalmente propostos pelas autoridades marítimas.
3.Os subsídios, quando as circunstâncias o aconselhem, podem ser mandados abonar provisòriamente pelo director.

Artigo 43.º