No que se refere às actividades de cooperação estabelecidas no âmbito do presente Acordo, cada Parte deverá, de acordo com a legislação vigente, tomar as medidas necessárias para assegurar as melhores condições possíveis para a sua aplicação.
No que se refere às actividades de cooperação estabelecidas no âmbito do presente Acordo, cada Parte deverá, de acordo com a legislação vigente, tomar as medidas necessárias para assegurar as melhores condições possíveis para a sua aplicação.