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Artigo 2.º — Definições

Vigente desde: 14/07/2023
  1. 1 -Para os fins do presente Acordo, entende-se por familiares dependentes:
    1. a)O cônjuge;
    2. b)A pessoa com quem viva em união de facto, de acordo com a legislação em vigor de cada uma das Partes;
    3. c)Os filhos solteiros a cargo, menores de 18 anos;
    4. d)Os filhos solteiros a cargo, menores de 25 anos, oficialmente acreditados em conformidade com a legislação de cada uma das Partes;
    5. e)Os filhos solteiros a cargo, com deficiências físicas ou mentais.
  2. 2 -Entende-se por «Convenções de Viena», a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963.
  3. 3 -Entende-se por «Ministério», o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai.
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