As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e as obrigações decorrentes de outras convenções internacionais de que ambas as Partes sejam partes.
Artigo 26.º — Relação com outras convenções internacionais
Vigente desde: 01/06/2026
As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e as obrigações decorrentes de outras convenções internacionais de que ambas as Partes sejam partes.