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Artigo 25.º — Execução

Vigente desde: 01/06/2026
  1. 1 -As autoridades competentes responsáveis pela execução do presente Acordo, no quadro das suas atribuições respetivas, são:
    1. a)Pela República Portuguesa:
      1. i)O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
      2. ii)O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana;
      3. iii)O Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública;
      4. iv)O Diretor Nacional da Polícia Judiciária;
    2. b)Pela República Francesa:
      1. i)O Diretor-Geral da Gendarmerie nationale;
      2. ii)O Diretor-Geral da Police nationale;
      3. iii)O Diretor-Geral da segurança interna.
  2. 2 -As Partes comunicam uma à outra os contactos das autoridades competentes referidas no número anterior.
  3. 3 -As Partes informam-se mutuamente, por via diplomática, de qualquer alteração na lista das autoridades mencionadas no n.º 1 do presente artigo.
  4. 4 -As Partes avaliam a implementação da cooperação prevista no presente Acordo através da organização periódica de reunião entre as autoridades competentes indicadas no n.º 1 do presente artigo.
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