Com a entrada em vigor do presente Acordo é revogada a troca de notas entre Portugal e Espanha de 7 de Julho de 1903, que suprime a legalização consular e tradução de cartas rogatórias entre ambos os países.
Feito em Madrid, em 19 de Novembro de 1997, em dois exemplares nas línguas portuguesa e espanhola, sendo igualmente autênticos os dois textos e fazendo ambos fé.
Pela República Portuguesa, José Eduardo Vera Cruz Jardim, Ministro da Justiça.
Pelo Reino de Espanha, Margarida Mariscal de Gant y Mirón, Ministra da Justiça.
(ver texto em língua espanhola no documento original)