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ARTIGO 2.º

Vigente desde: 31/12/1982
  1. 1 -Em derrogação das disposições do Acordo e do Protocolo, Portugal pode suspender, até 31 de Dezembro de 1983, o desarmamento pautal em relação à Comunidade, ao nível atingido em 31 de Dezembro de 1979, para os produtos seguintes:
    1. a)Certos produtos da lista A do anexo II do Acordo, no que respeita ao elemento fiscal dos direitos aduaneiros e enumerados no anexo A;
    2. b)Os produtos da lista C do anexo II do Acordo enumerados no anexo B;
    3. c)Certos produtos da lista A do anexo D do Protocolo n.º 1 do Acordo enumerados no anexo C;
    4. d)Certos produtos da lista B do anexo D do Protocolo n.º 1 do Acordo enumerados no anexo D;
    5. e)Certos produtos do anexo I do Protocolo enumerados no anexo E.
  2. 2 -Para os produtos constantes dos anexos A e B, Portugal efectuará, em 1 de Janeiro de 1984, uma redução pautal de 50%, tendo como base os direitos residuais aplicados em relação à Comunidade em 31 de Dezembro de 1979.

    Para os produtos constantes dos anexos C, D e E, Portugal efectuará, em 1 de Janeiro de 1984, uma redução pautal de 30% tendo como base os direitos residuais aplicados em relação à Comunidade em 31 de Dezembro de 1979.

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