O Comité Jurídico deve submeter ao Conselho:
- a)Projectos de convenções internacionais e de emendas a convenções desenvolvidos pelo Comité;
- b)Um relatório do trabalho do Comité desde a última sessão do Conselho.
ARTIGO 35
Vigente desde: 27/12/1979
O Comité Jurídico deve submeter ao Conselho: