O Comité de Protecção ao Meio Marítimo deve submeter ao Conselho:
- a)Propostas de regulamentos para a prevenção e contrôle da poluição marítima causada pelos navios e de emendas a tais regulamentos desenvolvidas pelo Comité;
- b)Recomendações e directrizes desenvolvidas pelo Comité;
- c)Um relatório do trabalho do Comité desde a última sessão do Conselho.