ARTIGO 7.º

As quotas adicionais previstas nos artigos 5.º e 6.º não são acumuláveis.

ANEXO I

Lista dos contingentes referidos no parágrafo 1 do artigo 2.º

(ver documento original)

ANEXO II

Quotas de base por marcas do ano de 1979 previstas no parágrafo 1 do artigo 4.º

... Milhares de escudos

Fiat ... 642500

Renault ... 511150

Peugeot ... 439050

BLMC ... 435450

Citroën ... 402620

Ford (D) (U. K.) ... 362210

General Motors (D) (U. K.) ... 313220

Talbot (ex-Chrysler) (F) (U. K.) ... 149970

VW ... 137450

BMW ... 87250

Mercedes ... 37900

Alfa-Romeo ... 13420

Audi ... 10800

ANEXO III

Ponderação dos contingentes de exportação previstos no parágrafo 1 do artigo 5.º

CKD ... 0,7

CBU e carroçarias ... 0,5

Matérias-primas provenientes da indústria extractiva ... 0,1

Outros produtos, com exclusão dos componentes, provenientes de uma indústria de transformação ... 0,3

Componentes semiacabados ... 0,4

Componentes acabados:

Motores ... 1

Caixas de velocidade ... 0,9

Outros componentes mecânicos ... 0,8

Componentes eléctricos ... 0,7

Outros componentes ... 0,6

Bens de consumo ... 0,2

Bens de equipamento ... 0,6

Declaração de Portugal relativa aos artigos 2.º e 3.º do Protocolo Complementar

Portugal garante que, no quadro da aplicação dos artigos 2.º e 3.º, não serão introduzidas discriminações em relação aos regimes concedidos aos países com os quais Portugal concluiu acordos de comércio livre.

Declaração de Portugal relativa ao artigo 5.º do Protocolo Complementar

Portugal compromete-se a respeitar nas suas exportações de papel, cartolina e cartão para a Comunidade as correntes de comércio tradicionais entre Portugal e os Estados Membros da Comunidade, com vista a evitar perturbações no mercado da Comunidade neste domínio.

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao artigo 9.º do Protocolo Complementar

A Comunidade Económica Europeia reserva-se o direito de modificar anualmente, a partir de 1 de Julho de 1981, e em proporção a determinar por ela, o montante dos contingentes pautais para o vinho do Porto previsto no artigo 9.º e também referido na nota (1) (c) e (f) em função da evolução das correntes de comércio, na medida em que o contingente pautal aberto para os vinhos do Porto apresentados em recipientes de mais de 2 l não seja plenamente utilizado durante o ano de referência.

Esta modificação poderia consistir num aumento do volume do contingente pautal previsto para o vinho do Porto apresentado em recipientes de 2 l ou menos, acompanhado de uma diminuição simultânea e em quantidade igual do volume do contingente pautal previsto para o vinho do Porto apresentado em recipientes de mais de 2 l, sendo o contingente pautal anual total previsto para o vinho do Porto mantido em 360000 hl.

Troca de cartas relativa ao artigo 8.º do Protocolo Complementar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

Carta n.º 1

Senhor Presidente:

Em aplicação do artigo 8.º do Protocolo Complementar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, assinado em 19 de Dezembro de 1979, tenho a honra de informar que Portugal está de acordo em que sejam mantidas, até 31 de Dezembro de 1980, as modalidades previstas na troca de notas que teve lugar a 20 de Dezembro de 1972 entre Portugal e a Comunidade e relativa às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de preparados e conservas de sardinhas da subposição n.º 16.04 D da Pauta Aduaneira Comum.

Por outro lado, o Governo Português garante que procederá por forma a que os preços praticados na importação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1980, e válidos até 31 de Dezembro de 1980, não sejam inferiores aos preços que figuram em anexo, e que evitará igualmente todo e qualquer desvio de tráfico.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Governo da República Portuguesa,

Ernâni Rodrigues Lopes.

ANEXO

(ver documento original)

Carta n.º 2

Senhor Embaixador:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.ª de hoje, do seguinte teor:

Em aplicação do artigo 8.º do Protocolo Complementar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, assinado em 19 de Dezembro de 1979, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que Portugal se declara de acordo em que sejam mantidas até 31 de Dezembro de 1980, as modalidades previstas na troca de cartas que teve lugar em 20 de Dezembro de 1972 entre Portugal e a Comunidade e relativa às condições em que se efectuam as importações, na Comunidade, dos preparados e conservas de sardinhas da subposição n.º 16.04 D da Pauta Aduaneira Comum.

Além disso, o Governo de Portugal garante que velará para que os preços praticados aquando da importação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1980, e válidos até 31 de Dezembro de 1980, não sejam inferiores aos preços que figuram em anexo e que evitará igualmente que qualquer desvio de comércio tenha lugar.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias,

Brendan Dillon.

ANEXO

(ver documento original)

Troca de cartas relativa aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Carta n.º 1

Senhor Embaixador:

No decurso das negociações para a conclusão do Protocolo Complementar entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia, a delegação portuguesa pediu uma derrogação para os produtos da CECA com o fim de poder, igualmente para estes produtos, introduzir, aumentar ou restabelecer direitos aduaneiros a favor de indústrias novas, para além de 31 de Dezembro de 1979.

Tenho a honra de comunicar que, em derrogação do artigo 2.º do Protocolo n.º 1 do Acordo entre a República Portuguesa, por um lado, e os Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro lado, Portugal pode, até 31 de Dezembro de 1982, introduzir, aumentar ou restabelecer direitos aduaneiros ad valorem nos limites previstos no artigo 2.º do Protocolo n.º 1 daquele Acordo na medida em que a sua industrialização e o seu desenvolvimento tornem necessárias medidas de protecção.

Muito agradeço a V. Ex.ª se digne comunicar-me o acordo do Governo Português sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Sr. Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Brendan Dillon.

Carta n.º 2

Senhor Presidente:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.ª, datada de 22 de Novembro de 1979, na qual V. Ex.ª me comunica o seguinte:

No decurso das negociações para a Conclusão do Protocolo Complementar entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia, a delegação portuguesa pediu uma derrogação para os produtos da CECA com o fim de poder igualmente para estes produtos introduzir, aumentar ou restabelecer direitos aduaneiros a favor de indústrias novas, para além de 31 de Dezembro de 1979.

Tenho a honra de comunicar que, em derrogação do artigo 2.º do Protocolo n.º 1 do Acordo entre a República Portuguesa, por um lado, e os Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro lado, Portugal pode, até 31 de Dezembro de 1982, introduzir, aumentar ou restabelecer direitos aduaneiros ad valorem nos limites previstos no artigo 2.º do Protocolo n.º 1 daquele Acordo, na medida em que a sua industrialização e o seu desenvolvimento tornem necessárias medidas de protecção.

Muito agradeço a V. Ex.ª se digne comunicar-me o acordo do Governo Português sobre o conteúdo desta carta.

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª o acordo do meu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Sr. Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da República Portuguesa, Ernâni Rodrigues Lopes.

Acta final

Os representantes da Comunidade Económica Europeia e da República Portuguesa, reunidos em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1979, para a assinatura do Protocolo Complementar ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, no momento de assinar esse Protocolo Complementar, tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente acta final: