ARTIGO 1.º

Vigente desde: 28/12/1979

1 -As Partes Contratantes estabelecerão formas de cooperação recíprocas no domínio da marinha mercante, nomeadamente nos âmbitos da formação profissional, organização e apetrechamento portuários e assistência e intercâmbio empresariais.
2 -Os programas de cooperação serão definidos, em cada caso, e por acordo entre as Partes, quanto aos seus objectivos específicos e respectivos financiamentos.