O presente Acordo entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da recepção da última notificação relativa ao cumprimento das formalidades exigidas pelo direito interno dos Estados Contratantes.
Feito em Díli, no dia 4 do mês de Dezembro do ano de 2002, em dois originais em língua portuguesa.
Pela República Portuguesa:
José Luís Arnaut, Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
Pela República Democrática de Timor-Leste:
Armindo Maia, Ministro da Educação, Cultura, Juventude e Desporto.