Art.º 24 · Decreto n.º 157/75

1.As emendas à presente Convenção poderão ser propostas por uma Parte Contratante ou pelas Partes Contratantes reunidas nas condições previstas no artigo 22.º da presente Convenção.
2.O texto de qualquer emenda assim proposta será comunicado pelo Secretário-Geral do Conselho a todas as Partes Contratantes, a todos os outros Estados signatários, ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e ao Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).
3.Num prazo de seis meses, contado a partir da data da comunicação da emenda proposta, qualquer Parte Contratante poderá informar o Secretário-Geral do Conselho:
1. a)Que tem objecções a formular em relação à emenda proposta; ou
2. b)Que, apesar de ter a intenção de aceitar a emenda proposta, não estão ainda asseguradas no seu país as condições necessárias a essa aceitação.
4.A Parte Contratante que tiver efectuado a comunicação prevista no parágrafo 3, b), deste artigo, enquanto não notificar a sua aceitação ao Secretário-Geral do Conselho, poderá, dentro de um prazo de nove meses, contado a partir do termo do prazo de seis meses previsto no parágrafo 3 do presente artigo, apresentar objecções à emenda proposta.
5.Se for formulada qualquer objecção à emenda proposta nas condições previstas nos parágrafos 3 e 4 do presente artigo, a emenda será considerada como não tendo sido aceite e ficará sem efeito.
6.Se não for formulada nenhuma objecção à emenda proposta de acordo com as condições previstas nos parágrafos 3 e 4 do presente artigo, a emenda será considerada aceite na seguinte data:
1. a)Se nenhuma Parte Contratante tiver efectuado a comunicação prevista no parágrafo 3, b) do presente artigo, quando expirar o prazo de seis meses referido neste parágrafo 3;
2. b)Se uma ou várias Partes Contratantes tiverem efectuado a comunicação prevista no parágrafo 3, b), do presente artigo, na mais próxima das duas datas seguintes:
  1. i)Data em que todas as Partes Contratantes que efectuaram aquela comunicação notificaram o Secretário-Geral do Conselho da sua aceitação da emenda proposta, sendo no entanto esta data referida ao termo do prazo de seis meses previsto no parágrafo 3 do presente artigo se todas as aceitações tiverem sido notificadas antes de expirar este prazo;
  2. ii)Data do termo do prazo de nove meses previsto no parágrafo 4 do presente artigo.
7.Qualquer emenda considerada aceite entrará em vigor seis meses depois da data em que foi tida como tal.
8.O Secretário-Geral do Conselho notificará, o mais cedo possível, todas as Partes Contratantes e outros Estados signatários de qualquer objecção à emenda proposta formulada de acordo com o parágrafo 3, a), do presente artigo, assim como de qualquer comunicação efectuada de acordo com o parágrafo 3, b). Informará posteriormente todas as Partes Contratantes e outros Estados signatários se a Parte ou as Partes Contratantes que efectuaram a referida comunicação levantarem qualquer objecção contra a emenda proposta ou a aceitarem.
9.Qualquer Estado que ratifique a presente Convenção ou a ela adira será considerado como tendo aceitado as emendas em vigor à data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

ARTIGO 24.º