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Artigo 10.º

Vigente desde: 28/05/1994
  1. 1 -O director-geral da INMARSAT será o depositário do presente Acordo.
  2. 2 -Em especial, o depositário deverá notificar prontamente a todas as Partes do presente Acordo:
    1. a)Qualquer assinatura deste Acordo;
    2. b)A data da entrada em vigor deste Acordo;
    3. c)Qualquer depósito de instrumentos de ratificação aceitação, aprovação, acessão ou adesão;
    4. d)A data em que um Estado deixe de ser Parte no presente Acordo;
    5. e)Quaisquer outras notificações ou comunicações relativas a este Acordo.
  3. 3 -Quando o presente Acordo entrar em vigor, o depositário enviará uma cópia certificada ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. Simultaneamente, o depositário enviará uma cópia certificada deste Acordo à União Internacional das Telecomunicações e à Organização Marítima Internacional.
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