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Artigo 2.º

Vigente desde: 28/05/1994
  1. 1 -A utilização das estações terrenas de navio INMARSAT está sujeita às seguintes condições:
    1. a)Não deve prejudicar a paz, a boa ordem e a segurança do Estado costeiro;
    2. b)Não deve causar interferências a outros serviços de radiocomunicações prestados no território do Estado costeiro;
    3. c)Deve ser dada prioridade às transmissões de socorro e segurança, de acordo com as convenções internacionais pertinentes e em particular com o Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações;
    4. d)Devem ser adoptadas medidas de segurança, de acordo com os regulamentos aplicáveis, durante a operação das estações terrenas de navio INMARSAT, em zonas que contem com a presença de substâncias explosivas, em particular durante as operações que envolvam petróleo e outras substâncias inflamáveis;
    5. e)As estações terrenas de navio INMARST são passíveis de inspecção pelas autoridades do Estado costeiro, a pedido destas, sem prejuízo dos direitos de navegação estabelecidos pelo direito internacional.
  2. 2 -Entende-se por Estado costeiro para efeitos do presente Acordo o Estado em cujo mar territorial e portos são usadas, em conformidade com as disposições deste Acordo, as estações terrenas de navios INMARSAT.
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