Para os efeitos do presente Acordo, entende-se por familiares dependentes:
- a)O cônjuge;
- b)Os filhos solteiros e a cargo, menores de vinte e um (21) anos de idade ou menores de vinte e cinco (25) anos com dedicação exclusiva a estudos de nível terciário ou nível do ensino superior;
- c)Os filhos solteiros com incapacidade física ou mental.