Art.º 3 · Decreto n.º 17/2017 — Regiões de Busca e Salvamento

1 -As regiões SAR aéreas das Partes são geograficamente delimitadas por uma linha contínua ligando as seguintes coordenadas:
45º 00'N 40º 00'W; e 22º 18ºN 40º 00'W
2 -As regiões SAR marítimas das Partes são geograficamente delimitadas por uma linha contínua ligando as seguintes coordenadas:
45º 00'N 40º 00'W; e 18º 00'N 40º 00'W
3 -As coordenadas neste artigo usam o Sistema Geodésico Mundial 1984 («WGS 84») e são ligadas por linhas geodésicas.
4 -Cada Parte aceita a responsabilidade primária pela coordenação das operações SAR na sua SRR.
5 -A delimitação de regiões SAR não se encontra relacionada nem afeta a delimitação de qualquer fronteira entre as Partes.

Artigo 3.º — Regiões de Busca e Salvamento