Decreto n.º 17/99

É constituída a servidão militar da área de terreno confinante com o Quartel de São Gonçalo, em Ponta Delgada, compreendida num polígono de lados paralelos aos limites do prédio militar e distantes deles 50 m. Esta área considera-se subdividida em três faixas de terreno, como segue:

1) Uma primeira faixa, com a largura de 20 m, a contar dos limites do aquartelamento;

2) Uma segunda faixa, com a largura de 10 m, a contar da anterior;

3) Uma terceira faixa, relativa à área restante, com a largura de 20 m.

Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, conceder as licenças a que se refere o artigo 2.º, bem como ordenar a demolição das obras nos casos previstos na lei.

Nos pedidos de licença a dirigir à entidade competente, bem como no tocante aos documentos que devem acompanhar o respectivo requerimento, os interessados deverão observar o que para o efeito se dispõe no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.

A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste diploma, bem como das condições impostas nos licenciamentos, incumbe ao comando da unidade ali instalada, à Zona Militar dos Açores, à Direcção dos Serviços de Engenharia e a quaisquer autoridades administrativas e policiais com jurisdição na área.

As áreas descritas no artigo 1.º estão demarcadas numa planta à escala de 1:2000, da qual se destinam cópias a cada uma das seguintes entidades: