A concessionária fica obrigada a:
- a)Deixar correr permanentemente para jusante da barragem os caudais que pela Comissão Luso-Espanhola forem julgados necessários para salvaguardar o interesse público ou legítimos interesses de terceiros;
- b)Tomar as providências de protecção à piscicultura que lhe forem determinadas pela mesma Comissão.