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Artigo 4.º — Processo de selecção

Vigente desde: 06/09/2005
  1. 1 -As entidades empregadoras portuguesas interessadas em contratar trabalhadores romenos, nos termos do presente Acordo, comunicarão o seu interesse ao IEFP mediante a apresentação de uma oferta de emprego e da respectiva proposta de contrato de trabalho.
  2. 2 -As ofertas de emprego, além das indicações previstas na legislação laboral portuguesa aplicável, devem conter:
    1. a)O perfil profissional dos postos de trabalho;
    2. b)As qualificações profissionais exigidas aos trabalhadores;
    3. c)A experiência profissional requerida;
    4. d)Termo de responsabilidade da entidade empregadora especificando o tipo e o regime legal do local de alojamento;
    5. e)Os benefícios a que, em matéria de segurança social, tenham direito, em conformidade com a legislação portuguesa;
    6. f)A responsabilidade pelo pagamento da viagem entre a Roménia e a República Portuguesa.
  3. 3 -O IEFP, depois de obtido o parecer da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) sobre as propostas de contrato, envia-as à Embaixada de Portugal na Roménia.
  4. 4 -A Embaixada de Portugal na Roménia envia as ofertas de emprego e as propostas de contrato à Direcção-Geral de Emprego do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social da Roménia.
  5. 5 -A Direcção-Geral de Emprego do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social da Roménia remete as ofertas de emprego à Agência Nacional de Emprego da Roménia.
  6. 6 -A Agência Nacional de Emprego, através das suas agências locais, selecciona os trabalhadores romenos de acordo com os requisitos das ofertas de emprego e certifica-se de que os mencionados trabalhadores reúnem as condições referidas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º
  7. 7 -Após a selecção, a Agência Nacional de Emprego envia a lista dos trabalhadores seleccionados à Direcção-Geral de Emprego do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social da Roménia.
  8. 8 -A Direcção-Geral de Emprego do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social da Roménia apresenta a lista dos trabalhadores seleccionados à Embaixada de Portugal na Roménia.
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