- 1 -A Parte angolana garantirá ao cooperante a disponibilidade de uma unidade habitacional compatível com o seu agregado familiar, mobilada e equipada com os electro-domésticos indispensáveis, devendo o cooperante pagar, pela sua utilização e conservação, uma renda mensal em kwanzas, nas condições a definir no contrato.
- 2 -Não haverá lugar ao pagamento da renda a que se refere o número anterior sempre que o cooperante beneficiar de alojamento assegurado pela Parte portuguesa.
Artigo 16.º
Vigente desde: 12/03/1992