São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto n.º 45/79, de 5 de Junho;
- b)Decreto n.º 131/80, de 28 de Novembro.
Visto a aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Março de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 7 de Maio de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 9 de Maio de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
(ver planta no documento original)