Art.º 11 · Decreto n.º 19/2005 — Pesos e dimensões dos veículos

1 -No que respeita aos pesos e às dimensões dos veículos, cada Parte compromete-se a não sujeitar os veículos matriculados na outra Parte a condições mais restritivas do que as impostas aos veículos matriculados no seu próprio país.
2 -Nos casos em que o peso e ou as dimensões de um veículo excedam os limites máximos admitidos no território da outra Parte, é exigível uma autorização especial da autoridade competente desta.
3 -Sempre que se estipule que o veículo tem de utilizar um itinerário específico, a autorização será válida exclusivamente para esse itinerário.

Artigo 11.º — Pesos e dimensões dos veículos