Decreto n.º 19/2012

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, a que se encontra submetida pelo Decreto de 22 de junho de 1950, a parcela de terreno, com a área de 77 000 m2, integrada no perímetro florestal denominado serra da Cabreira (Cabeceiras de Basto), situada na freguesia de Refojos de Baixo, no concelho de Cabeceiras de Basto, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno a que se refere o número anterior destina-se à instalação de equipamentos desportivos, de lazer e de recreio sem fins lucrativos.

Medidas a adotar

1 -Compete à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto a comercialização do material lenhoso existente na parcela de terreno, repartindo-se a receita bruta nos termos previstos na lei.
2 -O procedimento de retirada do material lenhoso, devidamente autuado, está dependente de prévia articulação com a Autoridade Florestal Nacional.
3 -A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto é responsável pela promoção e cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
4 -O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo anterior, no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto, implica a reintegração da parcela de terreno no perímetro florestal denominado serra da Cabreira (Cabeceiras de Basto) e a sua consequente submissão ao regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Assinado em 26 de julho de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 27 de julho de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)

Medidas a adotar

1 -Compete à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto a comercialização do material lenhoso existente na parcela de terreno, repartindo-se a receita bruta nos termos previstos na lei.
2 -O procedimento de retirada do material lenhoso, devidamente autuado, está dependente de prévia articulação com a Autoridade Florestal Nacional.
3 -A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto é responsável pela promoção e cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
4 -O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo anterior, no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto, implica a reintegração da parcela de terreno no perímetro florestal denominado serra da Cabreira (Cabeceiras de Basto) e a sua consequente submissão ao regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Assinado em 26 de julho de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 27 de julho de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)