Artigo 1.º — Objeto do Protocolo

Vigente desde: 16/07/2019

1 -O presente Protocolo estabelece as condições e procedimentos para a prestação de assistência ou socorro e os requisitos para o apoio com meios, no âmbito das emergências provocadas por incêndios florestais em zonas fronteiriças entre Espanha e Portugal.
2 -O presente Protocolo tem como objetivo definir e organizar a operacionalização das operações relacionadas com a gestão de emergências em zonas fronteiriças entre Espanha e Portugal.