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ARTIGO 9

Vigente desde: 01/03/1979
  1. a)- i) A Agência assegurará o consentimento de Portugal para a nomeação de inspectores da Agência para Portugal.
    1. ii)Se Portugal, após uma proposta de nomeação ou em qualquer momento depois de uma nomeação ter sido efectuada, discordar da nomeação, a Agência proporá a Portugal uma ou mais nomeações alternativas.
    2. iii)Se, em resultado de uma recusa repetida de Portugal em aceitar a nomeação de inspectores da Agência, as inspecções a serem conduzidas ao abrigo deste Acordo forem impedidas, tal recusa será analisada pelo Conselho, após comunicação do director-geral da Agência (seguidamente designado por «director-geral»), com vista a serem efectuadas as acções apropriadas.
  2. b)Portugal tomará as medidas necessárias no sentido de assegurar que os inspectores da Agência podem desempenhar efectivamente as suas funções ao abrigo deste Acordo.
  3. c)As visitas e actividades dos inspectores da Agência serão organizadas por forma a:
    1. i)Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para Portugal e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas; e
    2. ii)Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais de que os inspectores tomem conhecimento.

      Privilégios e imunidades

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