- 1 -À servidão referida na alínea a) do artigo anterior é aplicável o disposto nos artigos 9.º e 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo proibido na respectiva área, salvo licença a conceder pela autoridade militar competente, a execução dos trabalhos ou actividades seguintes:
- a)Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas;
- b)Obras de que resulte alteração nas alturas dos imóveis já existentes;
- c)Alteração, por meio de escavação ou aterro, do relevo ou configuração do solo;
- d)Depósito, permanente ou temporário, de materiais explosivos ou inflamáveis;
- e)Construção de muros de vedação ou divisórias da propriedade;
- f)Montagem de linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas, aéreas ou subterrâneas;
- g)Plantação de árvores ou arbustos;
- h)Levantamentos topográficos ou fotográficos;
- i)Outros trabalhos ou actividades que possam prejudicar a segurança do prédio militar ou impedir a execução das funções que lhe competem.
- 2 -Na área descrita na alínea b) do artigo anterior é proibida a execução de trabalhos ou actividades constantes das alíneas acima indicadas, à excepção das alíneas e), f) e g), não podendo, no entanto, os muros, divisórias, linhas de energia eléctrica ou telefónicas, árvores ou arbustos ultrapassar os 10 m de altura, sem a devida licença, eventualmente condicionada, da autoridade militar competente.
Artigo 2.º — Trabalhos e actividades condicionados
Vigente desde: 04/03/2000