Os Estados têm a obrigação de solucionar as controvérsias entre eles através de negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, decisão judicial, recurso a organizações ou convénios regionais ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha.
Artigo 27.º — Obrigação de solucionar controvérsias por meios pacíficos
Vigente desde: 26/01/2001