Art.º 4 · Decreto n.º 2/2005 — Âmbito de aplicação material

1 -A presente Convenção aplica-se:
1. a)Em Portugal às legislações relativas:
  1. i)Ao regime geral de segurança social no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice, morte e encargos familiares, incluindo as prestações previstas pelo regime do seguro social voluntário;
  2. ii)Ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
  3. iii)Aos regimes especiais aplicáveis a certas categorias de trabalhadores no que respeita às eventualidades referidas na subalínea i);
  4. iv)Ao regime não contributivo de segurança social no que respeita à pensão social por invalidez e por velhice, bem como à pensão por viuvez e ao subsídio por assistência de terceira pessoa;
  5. v)Ao sistema de saúde;
2. b)Em Cabo Verde às legislações relativas:
  1. i)Ao regime de previdência social dos trabalhadores por conta de outrem no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, invalidez, velhice, morte e prestações familiares;
  2. ii)Ao regime do seguro obrigatório por doenças profissionais e acidentes de trabalho;
  3. iii)Ao regime não contributivo da protecção social mínima.
2 -A presente Convenção aplica-se igualmente a todos os actos legislativos ou regulamentares que modifiquem, alterem ou completem as legislações referidas no n.º 1.
3 -Todavia, apenas se aplica:
1. a)Aos actos legislativos ou regulamentares que abranjam um novo ramo da segurança social, se for estabelecido um acordo, para este efeito, entre as Partes Contratantes;
2. b)Aos actos legislativos ou regulamentares que estendam os regimes existentes a novas categorias de beneficiários, se não houver oposição a esse respeito por parte do Governo da Parte Contratante interessada, notificada ao Governo da outra Parte, no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial daqueles actos.
4 -A presente Convenção não se aplica:
1. a)Aos regimes especiais dos funcionários públicos ou pessoal equiparado;
2. b)Aos regimes dos cooperantes estabelecidos em legislação ou acordos especiais.

Artigo 4.º — Âmbito de aplicação material