Art.º 5 · Decreto n.º 2-A/2020 — Dever geral de recolhimento domiciliário

1 -Os cidadãos não abrangidos pelo disposto nos artigos anteriores só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:
1. a)Aquisição de bens e serviços;
2. b)Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
3. c)Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
4. d)Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
5. e)Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
6. f)Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
7. g)Deslocações para acompanhamento de menores:
  1. i)Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;
  2. ii)Para frequência dos estabelecimentos escolares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
8. h)Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
9. i)Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
10. j)Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
11. k)Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
12. l)Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias;
13. m)Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
14. n)Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
15. o)Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais;
16. p)Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
17. q)Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
18. r)Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
19. s)Retorno ao domicílio pessoal;
20. t)Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
2 -Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades mencionadas no número anterior ou para reabastecimento em postos de combustível.
3 -Para os efeitos do presente decreto, a atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional.
4 -Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.

Artigo 5.º — Dever geral de recolhimento domiciliário

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